EFD Contribuições - Dispensa da Entrega da DACON

A Receita Federal do Brasil, através da IN 1305/12, definiu que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, que já entregam, ou iniciarão a entrega da EFD Contribuições (Sped Pis/Cofins) a partir de Janeiro/2013, ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativa a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013. A dispensa também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013.